O processo de Cassação da CNH será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do CTB e Resolução Contran 723/2018.
A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
1- Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo: O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão (prazo estabelecido no devido processo administrativo).
2- No caso de reincidência: Ocorre quando o infrator é autuado e, dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos artigos 163,164,165,173,174 e 175. A reincidência é na mesma infração:
• Dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado;
• Dirigir embriagado;
• Disputar corrida por emulação;
• Promover competição esportiva ou dela participar;
• Utilizar o veículo para exibir manobras perigosas;
• Entregar o veículo a pessoa que não possua CNH ou permissão, de categoria diferente do veículo, com CNH ou permissão cassada ou suspensa, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem usar lentes, aparelho de audição, prótese ou adaptação do veículo.
3- Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.
O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH. Decorridos dois anos, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior.
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